0043551 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0043551
ACORDAO
Descritores: Privilégio creditório, Contribuição para a segurança social, Juros de mora, Penhor mercantil, Penhor
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002161
Nr Documento: RL199206090043551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7fa9750ac0d1996f80256803000098d1
Sumário
O crédito de contribuições e juros de mora à segurança social encontra-se garantido por privilégio mobiliário geral, prevalecendo sobre qualquer penhor, civil ou mercantil, ainda que anteriormente constituído.