9820005 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9820005
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023874
Nr Documento: RP199806099820005
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/270def035d4c0b0e8025686b006717d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820005.28
Sumário
Tendo-se a sentença baseado no laudo pericial, o qual atendeu ao valor do bem ao tempo desse laudo, para a fixação da indemnização por expropriação por utilidade pública, é à data do laudo que deve atender-se para efeitos da actualização da indemnização referida no artigo 23 n.1 do Código das Expropiações. A actualização há-de incidir penas sobre a diferença entre a quantia oportunamente depositada pela entidade expropriante e a fixada na sentença.