014527 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 014527
Acórdão
Descritores: Imposto complementar, Deduções, Juros
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Leitão , João e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00040360
Nr Documento: SA219931103014527
Data de Entrada: 27/05/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e80088b2ab3252f9802568fc00391108CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014527.2E
Sumário
A dedução dos juros de empréstimos obtidos para realização de obras de ampliação de habitação só é admissível se o prédio melhorado pertencer à pessoa que contraiu o empréstimo e não a terceiro.