1424/04.0TYLSB-E.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Paula Lopes Martins Boularot
Processo: 1424/04.0TYLSB-E.L1-2
Acórdão
Descritores: Insolvência, Verificação de créditos, Caso julgado, Direito de retenção, Acção de condenação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2ba7298582b397d1802575e70034cc49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2009:1424.04.0TYLSB.E.L1.2.57
Sumário
O credor que tenha o direito de crédito reconhecido por decisão definitiva tem de o reclamar no processo de insolvência a fim de, querendo, nele obter pagamento, e dentro do przo fixado na sentença declaratória de insolvência, artigo 128º do CIRE. Passado o prazo aludido naquele apontado normativo ainda há lugar a verificação de outros créditos e através de acção declarativa a propor contra a massa insolvente, os credores e o devedor nos termos do artigo 146º, nº 1, do CIRE (Sumário da Relatora)
Texto
ACORDAM, NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I J e A, intentaram acção declarativa de condenação, sob a forma sumária, por apenso à insolvência n° (…), na qual, por sentença de 04/05/05, transitada em julgado, foi declarada insolvente Construções (…), Lda, requerendo seja verificado o crédito de € 64 879,78, crédito correspondente a condenação judicial da requerida, garantido por direito de retenção. Alegaram, em síntese, o trânsito em julgado de decisão em acção por si interposta contra a insolvente, condenando no pagamento do sinal em dobro por si prestado no âmbito de contrato de promessa de compra e venda celebrado com a insolvente e benfeitorias por efectuadas na fracção respectiva, sendo que tal fracção foi entregue aos AA. em 26/07/01, pelo que gozam de direito de retenção. A final foi proferida sentença a julgar a acção integralmente procedente, reconhecendo o crédito reclamado por J e A no montante de € 64 879,78, a graduar tendo em atenção que goza de direito de retenção sobre o produto da venda da fracção "A", correspondente à cave, com entrada pela Rua (…) destinada a estacionamento, composta por 5 lugares de parqueamento, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua (…)da freguesia e concelho de (…), descrita na Conservatória do Registo Predial de (…) sob o n° (…), da freguesia de (…), inscrito na matriz predial urbana respectiva sob o n° (…), da qual inconformada recorreu a C, apresentando as seguintes conclusões: Os Apelados, optaram pela via declarativa, reclamar direito de crédito que detêm sobre a Insolvente, quando o deveriam ter feito em sede de reclamação de créditos A sentença que declarou insolvente Construções (…), Lda foi publicada no Diário da República, II Série, n° (…) de (…) 2005, fixando-se o prazo para reclamações de crédito em 30 dias, tendo precludido tal prazo em (…) de Junho de 2006, sem, no entanto, que os Apelados tivessem reclamado os seus créditos. Os Apelados pretenderam obter uma sentença, que lhe reconhecesse um crédito sobre a massa insolvente, quando a já tinham obtido, em acção declarativa que correu seus termos pelo Tribunal Judicial da Comarca do (…), 1° Juízo, Processo n° (…), onde a Sociedade Insolvente foi condenada a pagar-lhes a quantia de € 64. 79,7 acrescida de juros moratórios. Tal decisão proferida, em 27.05.2005, transitou em julgado em 13.06.2005, o que significa que tal sentença produziu seus efeitos em data anterior ao prazo concedido para reclamação de créditos; Uma vez que os Apelados não reclamaram, no prazo fixado, os seus créditos, não podiam instaurar nova acção declarativa, uma vez que a decisão onde lhe foi reconhecido o seu crédito sobre a ora Insolvente há muito que tinha transitado em julgado, constituindo-se assim caso julgado, não podendo, em consequência, os Apelados, requerer, uma vez mais, em sede declarativa o reconhecimento de um crédito, quando este já se encontrava reconhecido por sentença transitada em julgado; Por força do caso julgado, a lei não permite nova apreciação jurisdicional da mesma causa. Na decisão ora recorrida, é reconhecido aos Apelados direito de retenção sobre o imóvel prometido comprar e vender. Constando, também, da referida decisão que a ora Apelante que "o crédito em si, tal como a entrega da coisa aos AA não foi especificamente impugnado". A Apelante impugnou especificamente a matéria vertida no artigo 6° da p.i., ou seja, impugnou a existência de qualquer direito de retenção. De qualquer modo, não foram alegados, pelos Apelados, quaisquer factos que, ao julgador, permitam concluir pela existência do direito de retenção limitando-se aqueles a remeter, também neste domínio para uma decisão, para a qual a ora Apelante não foi chamada atenta a sua qualidade de credora hipotecária, pelo que tal decisão em relação à ora Apelante não pode constituir caso julgado, sendo-lhe por isso inoponivel; Afigura-se assim à ora Apelante que, não obstante o haver efectuado, não haveria necessidade de impugnar tal pretenso direito uma vez que o mesmo não havia sido fundamentado, o que deveria ter importado consequente ineptidão da p.i., por falta de causa de pedir; Mas mesmo que a tradição se tivesse dado, tal não significa que os Apelados tenham a posse efectiva do imóvel, quanto muito teriam a posse precária do Imóvel, por expressa boa vontade da sociedade insolvente; Até, porque, a posse efectiva só se dá com a realização da escritura de compra e venda; A ora Apelante, não foi chamada aos autos, na sua qualidade de credora hipotecária, que correram seus termos pelo Tribunal judicial da Comarca do (…), 1° juízo, Processo n° (…), onde a Sociedade Insolvente foi condenada a pagar aos Apelados a já mencionada quantia de € 64.879,78 acrescida de juros moratórios, pelo que, tal decisão nunca poderá constituir caso julgado em relação à Apelante, sendo-lhe por esse motivo inoponível; Sendo inoponível à Apelante tal decisão, os Apelantes teriam que demonstrar que gozam de direito de retenção sobre o imóvel prometido comprar e vender, ou seja, não alegaram o incumprimento contratual que sempre haveria de ser definitivo e culposo, uma vez que este, a par da tradição da fracção são requisitos essenciais ao reconhecimento do direito de retenção os quais inexistem nestes autos de insolvência Ora, o tribunal "a quo" não poderia ter conhecido do que não é invocado na PI, o que configura nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 668°, n° 2 alínea d) do CPC, excesso de pronúncia, que importa na nulidade da sentença, pelo que é ilegal a decisão recorrida. Não foram produzidas contra alegações. II A sentença sob recurso deu como assentes os seguintes factos: Construções (…), Lda, pessoa colectiva n° (…), com sede na Rua (…), matriculada na Conservatória do Registo Comercial de (…) sob o n° 5, foi declarada insolvente por sentença de 04/05/05, transitada em julgado, conforme teor de fls. 64 a 71 dos autos principais, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. Por sentença de 27/05/05, transitada em julgado em 13/06/05, Construções (…), Lda, foi condenada no pagamento a J e mulher A da quantia de € 64 879,78, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a citação e até efectivo e integral pagamento, sendo a absolvida da instância quanto ao pedido de declaração de direito de retenção a favor dos AA., conforme certidão de fls. 6 a 17 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. A R. não procedeu ao pagamento da quantia referida. Tal quantia respeita ao dobro do sinal prestado pelos AA. no âmbito d contrato promessa de compra e venda celebrado com a insolvente em 26/07/01 e a benfeitorias por aqueles efectuadas na fracção predial objecto do contrato promessa. A fracção predial em causa foi entregue aos AA. no dia 26/07/01. Insurge-se a Apelante contra a sentença recorrida uma vez que, na sua tese, a sentença que declarou insolvente a Sociedade (…), Lda foi publicada no Diário da República, II Série, n° (…) de (…) de 2005, fixando-se o prazo para reclamações de crédito em 30 dias, tendo ficado precludido tal prazo em 22 de Junho de 2006. Vejamos. Dispõe o normativo inserto no artigo 128º do CIRE: «1 - Dentro do prazo fixado para o efeito na sentença declaratória da insolvência, devem os credores da insolvência, incluindo o Ministério Público na defesa dos interesses das entidades que represente, reclamar a verificação dos seus créditos por meio de requerimento, acompanhado de todos os documentos probatórios de que disponham, no qual indiquem: (…) 3 - A verificação tem por objecto todos os créditos sobre a insolvência, qualquer que seja a sua natureza e fundamento, e mesmo o credor que tenha o seu crédito reconhecido por decisão definitiva não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência, se nele quiser obter pagamento.». Daqui se abarca que o credor que tenha o direito de crédito reconhecido por decisão definitiva, “não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência, se nele quiser obter pagamento”, de onde ser obrigatória a reclamação de créditos. Todavia a Lei permite que passado o prazo aludido naquele apontado normativo ainda haja lugar a verificação de outros créditos e através de acção declarativa a propor contra a massa insolvente, os credores e o devedor nos termos do artigo 146º, nº1 do CIRE no qual se predispõe «Findo o prazo das reclamações, é possível reconhecer ainda outros créditos, bem como o direito à separação ou restituição de bens, de modo a serem atendidos no processo de insolvência, por meio de acção proposta contra a massa insolvente, os credores e o devedor, efectuando-se a citação dos credores por éditos de 10 dias.», desde que se verifiquem os condicionalismos a que aludem as alíneas a) e b) do seu nº2, isto é « a) Não pode ser apresentada pelos credores que tenham sido avisados nos termos do artigo 129.º, excepto tratando-se de créditos de constituição posterior; b) Só pode ser feita no prazo de um ano subsequente ao trânsito em julgado da sentença de declaração da insolvência, ou no prazo de três meses seguintes à respectiva constituição, caso termine posteriormente.». A presente acção foi instaurada ao abrigo daquele normativo, mostrando-se tempestiva, falecendo as razões que ex adverso são esgrimidas pela Apelante. Impugna ainda a Apelante a sentença recorrida uma vez que não tendo os Apelados reclamado, no prazo fixado, os seus créditos, não poderiam instaurar nova acção declarativa, pois a decisão onde lhe foi reconhecido o seu crédito sobre a ora Insolvente há muito que tinha transitado em julgado, constituindo-se assim caso julgado, não podendo, em consequência, os Apelados, requerer, uma vez mais, em sede declarativa o reconhecimento de um crédito, quando este já se encontrava reconhecido por sentença transitada em julgado. Também neste ponto não tem razão a Apelante. Dispõe o artigo 497º, nº1 do CPCivil que «As excepções da litispendência e do caso julgado pressupõem a repetição de uma causa; se a causa se repete estando a anterior ainda em curso, há lugar à litispendência; se a repetição se verifica depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, há lugar à excepção do caso julgado.» acrescentando o artigo 498º, do mesmo diploma o seguinte «1. Repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. 2. Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica. 3. Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico.4. Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico. Nas acções reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real; nas acções constitutivas e de anulação é o facto concreto ou a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido.». Ora, in casu, não estamos perante uma repetição de causa, uma vez que os sujeitos, o pedido e a causa de pedir nesta acção divergem daqueloutra. Se não. Naqueloutra acção os aqui Autores/Apelados demandaram a devedora, antes de declarada a sua insolvência, desenrolando-se agora a acção entre aqueles, a insolvente, a massa insolvente e todos os credores da insolvente, mostrando-se, desta sorte, diferentes os sujeitos passivos. Também o pedido é diverso, pois enquanto naquela acção o pedido era o da condenação da agora insolvente no pagamento de uma quantia, bem como a declaração de existência do direito de retenção sobre o imóvel objecto do contrato promessa, enquanto nesta acção o que os Apelados pretendem é o reconhecimento e verificação do seu crédito em sede de concurso de credores. A causa de pedir também é diversa, pois enquanto naquela acção declarativa a mesma residia no incumprimento do contrato promessa, esta acção tem o seu fundamento na declaração de insolvência da devedora. Improcedem também, neste particular, as conclusões de recurso. Por último não se conforma a Apelante com a sentença recorrida na medida em que na mesma é reconhecido aos Apelados direito de retenção sobre o imóvel prometido comprar e vender, constando, também, da referida decisão que o crédito em si, tal como a entrega da coisa não foi especificamente impugnado, sendo que a Apelante impugnou especificamente a matéria vertida no artigo 6° da Petição Inicial, ou seja, impugnou a existência de qualquer direito de retenção. Neste conspectu também não tem razão a Apelante. Como deflui inequivocamente da contestação apresentada oportunamente pela Apelante, após deduzir a excepção de caso julgado e em sede de impugnação, nos artigos 20º e 21º daquele articulado e no que à economia do presente recurso concerne, limitou-se a afirmar que «Na certidão da sentença que os Autores juntam, não lhes é reconhecido qualquer direito de retenção.» (20º) e «Pelo que se impugna para os devidos e legais efeitos toda a matéria vertida pelos Autores no artigo 6º da petição inicial.» (21º). Certo é que na sentença proferida na acção declarativa não foi reconhecido o direito de retenção aos Apelados, tendo a devedora, aqui insolvente, sido absolvida da instância quanto a este pedido, todavia, nesta acção é expressamente peticionado o reconhecimento de tal direito tendo aqueles alegado, especificamente, os factos em que fizeram assentar a sua existência, vg o artigo 5º da Petição Inicial («A fracção predial em questão foi entregue aos AA. no referido dia 26/7/2001»), sendo o alegado no artigo 6º uma conclusão de direito, insusceptível, por isso, de qualquer contraditório. Daqui resulta que a Apelante, para além de não ter posto em causa o crédito dos Apelados sobre a insolvente, também não questionou que a fracção predial lhes tivesse sido entregue aquando a celebração do contrato promessa, pelo que bem andou a sentença recorrida ao dar por confessado tal circunstancialismo fáctico, daí retirando as devidas consequências jurídicas. Aliás, veja-se que a factualidade alegada pelos Apelados em sede de Petição Inicial apenas vem a ser especificamente contestada pela Apelante em sede de alegações de recurso, extemporaneamente, pois. As conclusões estão assim condenadas ao insucesso. III Destarte, julga-se improcedente a Apelação confirmando-se a sentença sob recurso. Custas pela Apelante. Lisboa, 4 de Junho de 2009 (Ana Paula Boularot) (Lúcia de Sousa) (Luciano Farinha Alves)