008947 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008947
ACORDAO
Descritores: Restituição de imposto, Recurso hierarquico necessario, Acto de indeferimento, Acto tacito de subalterno, Acto confirmativo
Recorrente: Almeida , Laurentino e Outros
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1972/06/27.
Nr Convencional: JSTA00015757
Nr Documento: SA119731213008947
Data de Entrada: 07/04/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR PROC FISC GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7f2891e8b69bf32802568fc0037273e
Sumário
I - Em recurso necessario forma-se acto tacito de indeferimento nos graus inferiores da hierarquia administrativa. II - Formado assim o acto tacito, e confirmativo desse acto não so o acto expresso da entidade que não decidiu no prazo legal, como ainda os actos expressos das entidades superiores.
