9240150 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9240150
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização, Segurança social, Subrogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003697
Nr Documento: RP199204089240150
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97f6207810f3504a8025686b00662b6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240150.9A
Sumário
O lesado que recebe indemnização por parte do terceiro responsável pelo acidente, deixa de ter direito as prestações da segurança social e deve restituir as que anteriormente tenha recebido, pelo que a indemnização a arbitrar àquele, que seja da responsabilidade de terceiro, deve ser calculada como se ele nada tivesse recebido das instituiçoes sociais. Não tendo a viúva formulado pedido de indemnização pelos danos patrimoniais, a titulo de lucros cessantes, sofridas em consequência do acidente que vitimou o marido, mas tendo recebido do Centro Nacional de Pensões a quantia de 401820 escudos de pensões de sobrevivencia, ficou o Centro subrogado no direito, por força do artigo 16, da Lei n. 28/84 e artigo 2, n. 2, do Decreto-Lei 59/89, de 22/2, de formular o pedido de indemnização civil pelo valor dos subsídios pagos.