041544 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 041544
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Motivação, Falta de motivação, Conclusões, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007873
Nr Documento: SJ199102200415443
Referência Publicação: BMJ N404 ANO1991 PAG333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2010108e35267c06802568fc0039bc80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041544.87
Sumário
Versando o recurso materia de direito, a sua motivação deve enunciar especificadamente os fundamentos do recurso e terminar pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, conforme exige o artigo 412 do Codigo de Processo Penal, sob pena de rejeição. No entanto, o recurso so deve ser rejeitado por falta de motivação e não por sua deficiencia, a não ser quando falta qualquer dos requisitos do n. 2 do artigo 412 n. 2.