0025484 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0025484
Acórdão
Descritores: Procedimento disciplinar, Caducidade, Início, Documento, Força probatória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027528
Nr Documento: RL200010110025484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/126d6cf8489d436a80256aef00394de8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0025484.0F
Sumário
Sempre que a entidade patronal entender ser necessário fazer anteceder o procedimento disciplinar de um processo prévio de inquérito, por forma a se apurar se existe matéria suficiente que justifique a instauração do procedimento disciplinar, o inicio do processo de inquérito interromperá o prazo de caducidade da acção disciplinar. Só assim não acontecerá quando o processo prévio de inquérito se destine a identificar o autor da infracção disciplinar, pois nesse caso ter-se-à de entender que o próprio prazo de caducidade não começa a correr enquanto o empregador não tiver conhecimento do autor da infracção. Assim, se no dia 1 de Fevereiro o empregador tiver conhecimento de que alguém furtou dinheiro da tesouraria, mas apenas no dia 20 do mesmo mês for identificado o autor do furto, só nesta última data começa a correr o prazo de 60 dias para instauração do processo de despedimento. O documento particular pode ser invocado; como prova plena, pelo declaratário contra o declarante; em relação a terceiros, tal declaração não tem eficácia plena, valendo apenas como elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal.