016286 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 016286
ACORDAO
Descritores: Imposto profissional, Deduções, Falta de entrega de imposto, Infracção fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Dias & Feijão Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017015
Nr Documento: SA219710113016286
Data de Entrada: 20/05/1970
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0d4f95694b40e2a802568fc003733ad
Sumário
As deduções funcionam tendo em vista a entrega do imposto. Condicionam a entrega quanto ao tempo - o mes seguinte - e quanto ao montante - as remunerações pagas. Logo, a infracção diz respeito ao conjunto de deduções que se devem comportar na entrega mensal.
