0073661 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0073661
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Compropriedade, Divisão de coisa comum, Demarcação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013235
Nr Documento: RL199311090073661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/45818e9637ed11ca80256803000200a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0073661.D7
Sumário
Os condóminos não gozam do direito de pedir a divisão das partes comuns do prédio (art. 1423 do Código Civil). Os condóminos gozam do direito de fazer demarcar as respectivas fracções autónomas (art. 1353 e seguintes do Código Civil) mediante o processo especial de demarcação (art. 1052 e seguintes do Código do Processo Civil).