004885 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004885
ACORDAO
Descritores: Ordem militar de avis, Louvor, Medalha de merito militar, Oficial da armada, Condecorações
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026256
Nr Documento: SA119570510004885
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/450ade66e5a117df802568fc00379ae7
Sumário
I - A Ordem Militar de Avis não pode ser concedida a um oficial da Armada com base em louvor ja utilizado para conceder ao mesmo oficial a medalha de merito militar. II - As leis reguladoras da materia consagram o principio geral que impede a pluralidade de recompensas baseadas no mesmo serviço.
