011232 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 011232
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Local de apresentação da petição, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Silva , Mauricio
Recorridos: Administrador-delegado dos Portos do Douro e Leixões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP ADMINISTRADOR DELEGADO DOS PORTOS DOURO E LEIXÕES.
Nr Convencional: JSTA00009921
Nr Documento: SA119790510011232
Data de Entrada: 07/01/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e96cd5637b52a6ec802568fc00388bad
Sumário
E ilegalmente interposto o recurso contencioso cuja petição foi apresentada perante autoridade diferente da recorrida, ainda que esta haja praticado o acto com competencia delegada pela primeira.
