0008201 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo a assinatura do representante legal da embargante, nos documentos em que se baseia a co-assunção da dívida com os executados, falta de reconhecimento notarial, arredada fica a exequibilidade desses documentos (artigos 46 alínea c) e 51 nº1 CPC).