0587/15.3BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Processo: 0587/15.3BEPRT
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Caducidade do direito de acção, Não admissão do recurso
Recorrente: Associação de Promoção da Saúde
Recorridos: Ministério da Saúde
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27528
Nr Documento: SA1202104080587/15
Data de Entrada: 24/03/2021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7124a3f3fc3de7ae802586c00045f291
Sumário
Não é de admitir a revista do acórdão de TCA que manteve o juízo que havia sido firmado pelo TAF se não se colocam questões de relevância social e jurídica fundamental, nem nos deparamos ante uma apreciação que, claramente, reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito, dado o mesmo não aparentar padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, mostrando-se, no seu essencial, fundamentado numa interpretação coerente e razoável do quadro normativo em crise.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. ………………. - ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE [doravante A.], devidamente identificada nos autos e invocando o disposto no art. 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de 27.11.2020 do Tribunal Central Administrativo Norte [doravante TCA/N] [cfr. fls. 569/584 dos autos - paginação «SITAF» tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário], que, na ação administrativa especial instaurada contra o MINISTÉRIO DA SAÚDE [doravante R.], negou provimento ao recurso de apelação e manteve a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto [doravante TAF/P - cfr. fls. 469/481], que havia julgado procedente a exceção de caducidade do direito de ação e absolvido o R. da instância quanto ao pedido de impugnação do ato praticado em 19.02.2014 que, no quadro do controle da execução do contrato outorgado em 01.04.2011 no âmbito do programa de apoio financeiro a atribuir pela DGS a pessoas coletivas sem fins lucrativos, não considerou/aceitou como elegíveis despesas relativas a recursos humanos e assistência técnica, determinando que a A. procedesse ao pagamento ao R. de 3.132,04 € relativamente a despesas não justificadas. 2. Motiva a necessidade de admissão do recurso de revista [cfr. fls. 595/615] na relevância jurídica e social da questão objeto de litígio e, bem assim, para uma «melhor aplicação do direito», invocando, mormente, a incorreta aplicação dos arts. 59.º, n.º 1, al. a), da Constituição da República Portuguesa [CRP], 133.º, n.º 2, al. d), do Código de Procedimento Administrativo [CPA/1991-96], 58.º e 59.º do CPTA. 3. O R. devidamente notificado produziu contra-alegações em sede de recurso de revista [cfr. fls. 620/632], nelas pugnando, desde logo, pela não admissão da revista. Apreciando: 4. Dispõe-se no n.º 1 do art. 150.º do CPTA que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». 5. Do referido preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s no uso dos poderes conferidos pelo art. 149.º do CPTA, conhecendo em segundo grau de jurisdição, não são, em regra, suscetíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar quando: i) esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, revista de importância fundamental; ou, ii) o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 6. O TCA/N manteve o julgamento realizado pelo TAF/P, expendendo o seu juízo com base em linha motivadora da qual se extrai que «o pedido de pagamento de despesas, formulado pela Autora e indeferido pelo então Diretor Geral da Saúde … na sua decisão proferida a 19 de fevereiro de 2014, configura um ato administrativo, isto é, uma decisão de um órgão da administração, com eficácia externa e com produção de efeitos jurídicos numa situação individual e concreta» e que «[c]onforme sentenciado, “...o direito à retribuição previsto no artigo 59.°, n.° 1, al. a) da CRP é um direito económico, social e cultural, sendo que a não aceitação de despesas relativas a recursos humanos num programa de apoio financeiro não coloca em causa o núcleo essencial do direito à retribuição, pois que os trabalhos prestados devem ser pagos, independentemente de estarem a coberto (ou não, como se considerou) de apoios financeiros. Pelo que o núcleo essencial do direito à retribuição previsto no art. 59.º, n.º 1, al. a) da CRP não foi violado, não podendo haver lugar a nulidade nos termos do artigo 133.º, n.º 2, al. d) do CPA, mas sim a anulabilidade nos termos do artigo 135.º do CPA», para, de seguida, concluir que é «manifesto que a ação não foi proposta no prazo de 3 meses a que a lei obrigava, pelo que se impõe a confirmação do julgado». 7. A A., ora recorrente, insurge-se contra este juízo, acometendo-o de incurso em erro de julgamento por incorreta interpretação e aplicação do quadro normativo atrás enunciado. 8. Compulsados os autos importa, destarte, apreciar, «preliminar» e «sumariamente», se se verificam os pressupostos de admissibilidade referidos no n.º 1 do citado art. 150.º do CPTA quanto ao recurso de revista. 9. E entrando nessa análise refira-se, desde logo, que não se mostra persuasiva a motivação/argumentação expendida pela A., aqui ora recorrente, não se descortinando uma qualquer relevância social e jurídica fundamental, nem o juízo firmado revela a necessidade de uma melhor aplicação do direito. 10. Com efeito, não se vislumbra, por um lado, que a concreta questão jurídica colocada, marcadamente estribada e reconduzida a matéria adjetiva e processual, como o é a exceção dilatória da caducidade do direito de ação, justifique ou assuma gozar de relevância jurídica ou social fundamental, tanto mais que a mesma apresenta in casu um grau de dificuldade comum dentro das controvérsias judiciárias sobre a temática, não reclamando labor interpretativo superior, nem se mostra revestir de elevada complexidade em razão da dificuldade das operações exegéticas a realizar, de enquadramento normativo especialmente intrincado, complexo ou confuso, ou cuja análise tenha suscitado dúvidas sérias, sendo que a mesma mostra-se, além disso, desprovida de interesse comunitário significativo. 11. Para além disso temos que também não se descortina ser convincente a argumentação produzida para efeitos da necessidade de admissão da revista para uma melhor aplicação do direito, pois primo conspectu o juízo firmado pelo TCA/N no acórdão sob censura não aparenta haver incorrido em manifesto erro lógico ou jurídico, já que, ante o aquilo que constitui o objeto mediato de impugnação/pretensão definido, o seu discurso mostra-se na sua essencialidade fundamentado numa interpretação coerente e razoável do quadro normativo e principiológico posto em crise e do que tem sido a jurisprudência e doutrina produzida sobre a matéria. 12. Daí que não se justifica admitir a revista, impondo-se concluir no sentido da sua inviabilidade, valendo in casu a regra da excecionalidade supra enunciada. DECISÃO Nestes termos e de harmonia com o disposto no art. 150.º do CPTA, acordam os juízes da formação de apreciação preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal em não admitir a revista. Custas pela A./recorrente. D.N.. Lisboa, 08 de abril de 2021 [O relator consigna e atesta, que nos termos do disposto no art. 15.º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13.03, aditado pelo art. 03.º do DL n.º 20/2020, de 01.05, têm voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes integrantes da formação de julgamento, o Conselheiro Jorge Artur Madeira dos Santos e a Conselheira Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa] Carlos Luís Medeiros de Carvalho