0040491 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0040491
Acórdão
Descritores: Desconto bancário, Documento particular, Força probatória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000837
Nr Documento: RL199104300040491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/003e4ad853f113748025680300006964CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0040491.7F
Sumário
Os financiamentos, que o Réu não contesta na sua materialidade, consideram-se que lhe foram concedidos e o produto deles levado logo à conta bancária da sua titularidade. Trata-se de um contrato formal (desconto bancário) pelo que se não pode tornear o que dele consta. A motivação do sujeito passivo desse desconto (descontário) é aspecto que não releva. O Banco descontador concede o financiamento porque para tal foi solicitado, sendo indiferente que o aproveitamento de facto desse numerário tenha sido feito por outrém, para quem o Réu depois fez fluir os capitais assim captados. É irrelevante que fosse do conhecimento do banco que o produto dos descontos concedidos ao Réu fossem ser por este, subsequentemente, transferidos para sociedade - empresa de que o Réu era sócio ou gerente, embora essa fosse uma maneira de tornear a credibilidade que as ditas sociedades - empresas já não tivessem ou de se ultrapassar qualquer limitação do ordenamento bancário pois que o que releva é a relação jurídica que se estabeleceu, vinculando o Banco e o Réu pelos contratos de desconto (v.g. stj de 1980/01/10, bmj n293 pag405). Os escritos em que o Banco baseia a acção, para além de serem documentos "lato sensu" (artigo 362, do Código Civil) são também documentos "stricto sensu" - documentos particulares. Na conformidade do artigo 374, n. 1, do Código Civil, a letra e a assinatura (ou só a assinatura) de documento particular são verdadeiros quando a parte contra quem é oposto o documento e à qual é atribuida a sua autoria nada diz ou reconhece inequivocamente a autoria do documento.