9450961 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9450961
Acórdão
Descritores: Citação em país estrangeiro, Citação postal, Falta de citação, Nulidade sanável, Contrato verbal, Mandato sem representação, Aquisição de imóvel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018247
Nr Documento: RP199604169450961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/be089d869160d22c8025686b0066d1e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9450961.81
Sumário
Se, tendo sido expedida carta registada para a sua citação, o réu, ao intervir no processo, logo arguir a falta de citação mas depois veio a desistir ou decair no incidente, a nulidade considera-se sanada. Segundo a Convenção de Haia, de 15 de Novembro de 1965 relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria cível e comercial, aprovada pelo Decreto-Lei 210/71, de 18 de Maio, artigo 10, não havendo declaração do Estado destinatário, a citação feita por carta registada com aviso de recepção é válida perante esse Estado. O contrato de mandato não está sujeito a forma especial. No mandato sem representação para adquirir, a coisa pode transmitir-se directamente do vendedor para o mandante conjugando os efeitos daquele contrato com o da compra e venda, exigindo-se porém para ambos, se a coisa for imóvel, a forma de escritura pública. E quando, para aquisição de imóvel, o mandato sem representação foi celebrado verbalmente, o mandante só o adquire através de nova transmissão por escritura pública, outorgada pelo mandatário no cumprimento do contrato.