0023045 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0023045
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Substituição, Termo de identidade e residência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007681
Nr Documento: RL199203310023045
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6a42b8b629b97f948025680300012d28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0023045.EE
Sumário
No novo ordenamento processual penal as restrições à liberdade assumem sempre carácter excepcional e daí que a prisão preventiva só seja de aplicar quando se revelem inadequados ou insuficientes as outras medidas coactivas, verificados que estejam também os requisitos gerais -art. 202, 204 e 205 de Código Processo Penal de 1987.