0004255 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 0004255
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Erro sobre elementos de facto, Negócio jurídico, Anulabilidade, Boa-fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016431
Nr Documento: RP198605080004255
Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO104 PAG363.
MOTA PINTO IN CAD CIENC TECN FISCAL 1967 PAG135 PAG144.
Referência Publicação: CJ 1986 TIII PAG190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa0fff2b4428cb198025686b0066c728CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1986:0004255.7A
Sumário
O erro-motivo ou erro-vício inquina a própria formação da vontade negocial, quer a falsa ou inexacta representação de alguma circunstância decisiva para essa formação se refira a factos passados, quer se reporte a circunstâncias futuras. Assim, se os vendedores de um terreno à Câmara Municipal se não dispusessem a outorgar a escritura no caso de terem sabido da impossibilidade de ela construir no local o Parque de Campismo a que o destinava, e bem assim no de saberem que essa construção só iria ser iniciada quatro ou cinco anos depois, haverá erro sobre a base do negócio, previsto no n. 2 do artigo 252 do Código Civil, por aí decorrer lesão das regras da boa-fé. A remissão do n. 2 do artigo 252 para o artigo 437, n. 1, do C.C. tem por fim indicar os requisitos para a relevância do erro sobre a base do negócio, como sendo os mesmos da resolução ou modificação dos contratos por alteração anormal das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar.