009499 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009499
ACORDAO
Descritores: Desistencia da instancia, Extinção da instancia
Recorrente: Couto , Joaquim
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001467
Nr Documento: SAP19760722009499
Data de Entrada: 03/06/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3bf43f3ee5dd7eb9802568fc00380fe2
Sumário
A desistencia valida, quer pelo objecto quer pela qualidade da pessoa que interveio no termo, extingue a instancia do recurso.*
