0020415 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0020415
Acórdão
Descritores: Amnistia, Condução sob o efeito de álcool
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000332
Nr Documento: RP199202110020415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cfc553af3b09f5d280256803000054acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0020415.28
Sumário
A condução sob influência do álcool não foi abrangida pela Lei 23/91 de 1991/07/04.