038926 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038926
ACORDAO
Descritores: Recurso para o stj em processo correccional, Admissibilidade, Decisão não condenatória, Decisão que ponha termo ao processo
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017932
Nr Documento: SJ198705060389263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e27eed19e3a97d89802568fc003a741f
Sumário
O despacho a decidir uma questão de competência territorial nem é condenatório nem põe termo ao processo. Logo, sendo este correccional, dele não há recurso senão para a Relação (artigo 646 n. 6 do Código de Processo Penal de 1929).
