038926 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038926
ACORDAO
Descritores: Recurso para o stj em processo correccional, Admissibilidade, Decisão não condenatória, Decisão que ponha termo ao processo
Sumário
O despacho a decidir uma questão de competência territorial nem é condenatório nem põe termo ao processo. Logo, sendo este correccional, dele não há recurso senão para a Relação (artigo 646 n. 6 do Código de Processo Penal de 1929).
Texto
N