072749 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 072749
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Ambito, Prova testemunhal, Prova plena, Documento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014680
Nr Documento: SJ198505160727492
Indicações Eventuais: P COELHO ARRENDAMENTO 1984 P114 P116. P LIMA VARELA CCIV ANOTADO
2ED I P319. V SERRA PROVAS P557. A VARELA MAN DE PROC CIV P600.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bb408de9e2677855802568fc003a327aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072749.12
Sumário
A circunstancia de uma das partes haver alegado que determinado facto se acha plenamente provado por documento, não a inibe de indicar prova testemunhal acerca desse facto. Ainda que plenamente provado que um contrato de arrendamento tem por objecto dois andares de um predio, e admissivel provar-se por testemunhas que o contrato abrange tambem o quintal anexo ao predio.