037539 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 037539
ACORDAO
Descritores: Ilegalidade de interposição do recurso, Indeferimento tácito, Indeferimento expresso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052150
Nr Documento: SA119990922037539
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3430e3c98d38a304802568fc003a0121
Sumário
Verifica-se a ilegalidade na interposição de recurso de alegado indeferimento tácito quando o recorrente com a petição de tal recurso junta fotocópia do despacho de indeferimento expresso sobre a mesma pretensão ainda que este último não lhe tenha sido formalmente notificado.
