Acórdão STA (1994) — Reversão de execução

Acórdão

017933

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de dezembro de 1994
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues

Recurso jurisdicional

Reversão de execuçãoResponsabilidade objectivaAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART16 ART146.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.
CSC86 ART78.
CPTRIB91 ART13.
CCIV66 ART12 N1 ART483 N2 ART503 ART638 N2.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13.
CCIV867 ART2361.
CONST89 ART2 ART13.

Jurisprudência Nacional

AC TT2INST DE 1993/06/22 IN CTF N372 PAG318.
AC STA DE 1993/04/28 INAD N386 PAG188.
AC STA PROC14526 DE 1992/10/14.
AC STA DE 1990/09/26IN AP-DR 1990 PAG894.
AC STA DE 1989/01/18 IN AD N322-323 PAG1070.
AC TC DE 1994/04/13 IN DR IIS 1994/11/09.

Doutrina

VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL PAG40.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG388.
BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL PAG320.

Sumário

I- O art. 16 do CPCI consagrava um regime de responsabilidade subsidiária objectiva dos gerentes.

II- O art. único do DL n. 68/87, de 9 de Fevereiro, consagrou um regime inovador, pelo que se não podia aplicar retroactivamente.*

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