036424 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 036424
ACORDAO
Descritores: Infracção fiscal, Conflito de jurisdição, Competencia
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00008965
Nr Documento: SJ198202100364243
Referência Publicação: BMJ N314 ANO1982 PAG206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/13a18ee033a3ccaa802568fc0039ce88
Sumário
Tem jurisdição para o julgamento de um delito fiscal cometido antes de 8 de Novembro de 1976 a Auditoria Fiscal onde o processo se encontrava pendente em 3 de Janeiro de 1979, apesar de a sua distribuição apenas ter ocorrido em 25 de Outubro de 1977.
