036424 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 036424
Acórdão
Descritores: Infracção fiscal, Conflito de jurisdição, Competencia
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00008965
Nr Documento: SJ198202100364243
Referência Publicação: BMJ N314 ANO1982 PAG206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/13a18ee033a3ccaa802568fc0039ce88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:036424.3B
Sumário
Tem jurisdição para o julgamento de um delito fiscal cometido antes de 8 de Novembro de 1976 a Auditoria Fiscal onde o processo se encontrava pendente em 3 de Janeiro de 1979, apesar de a sua distribuição apenas ter ocorrido em 25 de Outubro de 1977.