0046006 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0046006
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução, Acção de despejo, Estabelecimento, Encerramento ao público, Caducidade, Força maior, Benfeitoria, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009037
Nr Documento: RL199302180046006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c7c8aebceb928e3f80256803000154eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0046006.5E
Sumário
Não constitui caso de força maior em termos de paralizar a eficácia resolutiva do fundamento da alínea h) do n. 1 do art. 1093 do Código Civil (encerreamento do prédio arrendado para comércio), o estado de degradação do locado.