0046006 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0046006
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Resolução, Acção de despejo, Estabelecimento, Encerramento ao público, Caducidade, Força maior, Benfeitoria, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Sumário
Não constitui caso de força maior em termos de paralizar a eficácia resolutiva do fundamento da alínea h) do n. 1 do art. 1093 do Código Civil (encerreamento do prédio arrendado para comércio), o estado de degradação do locado.
Texto
N
