0056145 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0056145
ACORDAO
Descritores: Recusa de juíz
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011884
Nr Documento: RL199711180056145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0ff344976e50aabf802568030004de61
Sumário
A divergência entre o juíz e o arguido àcerca de decisões por aquele proferidas, sobre concretos problemas jurídicos, devidamente fundamentadas, não integra razão para recusa daquele magistrado, nos termos do artigo 43 n. 1, do CPP.
