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9620981 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Soares de Almeida

Data: 09 de dezembro de 1997

Processo: 9620981

ACORDAO

Descritores: Despejo, Prisão, Arrendatário

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00022664

Nr Documento: RP199712099620981

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d906f4e6c47898b28025686b00670bd9

Sumário

I - A prisão do arrendatário exclui o caso de força maior relativo à não vivência no arrendado.

Acórdão

9620981

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 09 de dezembro de 1997
Relator: Soares de Almeida

DespejoPrisãoArrendatário

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART64 N2 A.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1992/03/24 IN CJ T2 ANOXVII PAG142.
AC RP DE 1996/03/04 IN CJ T2 ANOXXI PAG177.

Sumário

I- A prisão do arrendatário exclui o caso de força maior relativo à não vivência no arrendado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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