021518 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O ambito do recurso contencioso interposto de acto que decidiu recurso hierarquico, circunscreve-se ao objecto ou conteudo desse acto. II - Obedece ao disposto no artigo 57, 4, do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo D. L. n. 191-D/79, de 25 de Julho, não violando o principio da audiencia do arguido, a nota de culpa que, embora não articuladamente, indica, de forma perfeitamente perceptivel, os factos integrantes da acusação e as circunstancias de tempo, modo e lugar da infracção.