9520723 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9520723
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015528
Nr Documento: RP199510179520723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/036d2341e5926d6b8025686b0066b77aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520723.AD
Sumário
A providência cautelar de restituição provisória de posse visa, em primeira linha, tutelar a posse como situação jurídica material, independente, por isso, do possível direito real em que se funda e do qual traduz o correspondente exercício. Os únicos pressupostos desta acção são a posse, o esbulho e a violência.