9731283 - Tribunal da Relação do Porto

I - A obrigação natural é aquela em que existe um dever moral ou social, o qual corresponde também a um dever de justiça. II - Constitui obrigação dessa natureza a que consta de documento escrito e assinado por um dos cônjuges, em que assume " a obrigação moral " de, falecendo em primeiro lugar o outro cônjuge, proprietário dos bens do casal, deixar certos bens a uma empregada doméstica, interna e a viver com o referido casal desde há bastantes anos.