0022840 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 0022840
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Logradouro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016280
Nr Documento: RP198905230022840
Indicações Eventuais: M MESQUITA IN A PROP HORIZ NO COD CIV PORT PAG66. V MILLER IN A PROP HORIZ NO COD CIV PORT PAG45 PAG141. P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT
Referência Publicação: CJ 1989 TIII PAG203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad70efbaa699f9478025686b0066be92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1989:0022840.B4
Sumário
O logradouro de prédio urbano, constituído em propriedade horizontal, não é necessariamente, parte do prédio, sendo, por isso, válida a estipulação pela qual foi atribuído a uma única fracção.