02076/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
Processo: 02076/99
Acórdão
Descritores: Caducidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/1bac9fe6de82901680256a48004b943c
Sumário
1º Embora comunicantes entre si o nascimento ou constituição do imposto, a liquidação do mesmo, a constituição da dívida do imposto e sua prescrição são realidades distintas com momentos temporais próprios pelo que se não podem confundir. 2º Nomeadamente enquanto a caducidade do direito à liquidação se traduz no desaparecimento do direito potestativo de o Estado proceder à liquidação do Tributo em virtude do decurso do prazo estabelecido na lei a prescrição por sua vez pressupõe a existência de uma divida já liquidada e que se extingue pelo facto de o seu pagamento não ter sido exigido durante o prazo estabelecido na lei para tal efeito.