98P660 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 98P660
Acórdão
Descritores: Responsabilidade objectiva, Responsabilidade pelo risco, Responsabilidade civil, Arma de fogo, Caça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038286
Nr Documento: SJ199905060006603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b285a9e749864fc80256a24002ee1e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98P660.B9
Sumário
A responsabilidade pelo risco, como resulta da lei, só assume existência, quando, na mesma lei, expressamente se contemple determinada situação como geradora daquele tipo de responsabilidade. No Código Civil não se encontra prevista qualquer responsabilidade pelo risco resultante do uso de armas de fogo, seja no exercício de acto venatório, seja em qualquer outra situação. Na Lei da Caça (Lei 30/86, de 27 de Agosto), bem como no respectivo Regulamento (Decreto-Lei nº 274-A/88, de 3 de Agosto), embora se consigne ser obrigatória a celebração de um contrato de seguro de responsabilidade civil "contra terceiros" para o exercício da caça, da importância mínima de 5000000 escudos, no caso de utilização de arma de fogo (artigos 12º e 27º), por danos previstos na lei geral, não se estipula que o exercício do acto venatório constitua uma situação de especial perigosidade, sujeita às regras da responsabilidade objectiva, isto é, ao regime da responsabilidade pelo risco, donde que, a invocação deste tipo especial de responsabilização, não tenha, nos termos e moldes apontados, qualquer apoio legal.