046655 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Reis
Processo: 046655
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Legitimidade para recorrer, Ofendido, Assistente em processo penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00024813
Nr Documento: SJ199404200466553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/37182497360cb980802568fc003a9bc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046655.86
Sumário
Para que o ofendido possa recorrer é necessário que se tenha constituido assistente. Por isso, não tem legitimidade para recorrer o ofendido que apenas solicita a sua constituição como assistente no requerimento de interposição de recurso.