Quando foi proferido o acórdão 0044816?

O acórdão foi proferido em 17 de dezembro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Mandato, Advogado, Honorários

Q: Qual foi a decisão no processo 0044816?

Confirmada a sentença. No mandato a advogado, como contrato oneroso, a remuneração, não havendo ajuste entre as partes é determinada pelo artigo 65 do Decreto-Lei 84/84, de 16 de Abril e artigo 1158 n. 2 do Código Civil.

Acórdão

0044816

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 17 de dezembro de 1992
Relator: Antonio da Cruz

Apelação

MandatoAdvogadoHonorários

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1157 ART1161 ART1167 B C.
DL 84/84 DE 1984/04/16 ART65.

Sumário

No mandato a advogado, como contrato oneroso, a remuneração, não havendo ajuste entre as partes é determinada pelo artigo 65 do Decreto-Lei 84/84, de

16 de Abril e artigo 1158 n. 2 do Código Civil.

Texto integral não disponível

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