0053032 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0053032
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Analogia, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003613
Nr Documento: RL199203260053032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a926965964ca3f5d802568030000d159CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0053032.91
Sumário
Estabelecido no título constitutivo da propriedade horizontal o fim a que se destinam as diversas fracções do prédio, está vedado aos condóminos atribuir-lhes um fim diverso, o que só poderá alcançar-se através da modificação daquele título constitutivo, por escritura pública, com o acordo de todos os condóminos. Demandado um condómino por outro, no sentido de fazer cessar uma actividade que não constitui fim da fracção autónoma respectiva, não pode este opor a caducidade prevista no artigo 1094 do Código Civil, por aplicação analógica desta norma, porque a tal obstam a natureza real da propriedade horizontal em confronto com as relações obrigacionais derivadas do contrato de locação e a natureza excepcional da caducidade como forma de extinção de direitos. Não configura abuso de direito a situação de um condómino exigir do outro condómino que faça cessar uma actividade exercida por este na respectiva fracção autónoma, diferente do fim a que esta é afectada no título constitutivo da propriedade horizontal.