0012086 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0012086
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Indeferimento liminar, Decisão final, Trânsito em julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025771
Nr Documento: RL200005110012086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b66f839518577df28025697a002d77f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0012086.59
Sumário
O apoio judiciário só pode ser requerido enquanto a acção, processo, incidente ou recurso não houver terminado por decisão que não admita recurso ou reclamação, isto é, só pode ser requerido enquanto a causa estiver pendente (artº 17º nº 2 do DL 387-B/87, de 29/12). Por outro lado o pedido deve ser liminarmente indeferido quando for evidente que a pretensão do requerente ao apoio judiciário não pode proceder (artº 26º do falado diploma). Ora, decidida a causa, não pode haver qualquer juízo de viabilidade da acção ou da oposição respectiva. Donde decorre que, se o pedido de apoio judiciário, qualquer que seja a modalidade, for formulado após o trânsito em julgado da decisão que pôs termo à causa, importa indeferi-lo liminarmente.