049/20.7BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Processo: 049/20.7BALSB
Acórdão
Recorrente: Z....., Lda
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26691
Nr Documento: SAP20201104049/20
Data de Entrada: 23/05/2020
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJosé Gomes CorreiaJoaquim Manuel Charneca CondessoAníbal Augusto Ruivo FerrazPaula Fernanda Cadilhe RibeiroPedro Nuno Pinto VergueiroPaulo José Rodrigues AntunesGustavo André Simões Lopes CourinhaAnabela Ferreira Alves e Russo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bef72f194babefa68025861d004a1e09
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Z………………. LD.ª, pessoa coletiva n.º …………, com sede na Zona Industrial da Sertã, ………, 6100 - ………. SERTÃ, doravante Recorrente, vem, ao abrigo do n.º 2 do artigo 25.º do RJAT conjugado com o artigo 152.º do CPTA interpor Recurso para Uniformização da Jurisprudência dos Tribunais do CAAD, da decisão proferida nos autos n.º 650/2019-T, relativamente à interpretação da alínea a) do n.º 1 conjugada com o n.º 7 ambos do artigo 89.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), dado que aos mesmos foi dado oposto entendimento nos Acórdãos dos Processos n.º 222/2013-T e n.º 650/20 19-T, este último dizendo diretamente respeito à Recorrente. Alegou, tendo concluído: 1 - A decisão arbitral do CAAD ora recorrida proferida no processo n.º 650/2019-T encontra-se em oposição com a decisão arbitral n.º 222/2.013-T quanto à questão fundamental de direito consistente em saber se o reconhecimento prévio da autoridade aduaneira competente previsto no n.º 7 do artigo 89.º do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo (CIEC) tem efeito constitutivo ou meramente declarativo nas isenções (benefícios fiscais) constantes da alínea a) do n.º 1 do mesmo preceito, tendo em conta o disposto nos artigos 5.º e 12.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). 2 - Na decisão arbitral n.º 222/2013-T (em especial, pontos 25 e 26) o Tribunal entendeu que tal reconhecimento prévio tem efeito meramente declarativo; já na decisão arbitral n.º 650/2019-T, aqui recorrida (página 26), o Tribunal pronunciou-se no sentido de lhe atribuir efeito constitutivo. 3 - Sendo determinado pelo STA que o reconhecimento constante do n.º 7 do artigo 89.º do CIEC tem efeito meramente declarativo, então deverão os seus efeitos reportarem-se à data da verificação dos respetivos pressupostos, nos termos do artigo 12.º do EBF. 4 - No caso da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º do CIEC, o pressuposto é a utilização dos produtos aqui em causa em outros fins, que não em uso como carburante ou como combustível, determinando o corpo deste artigo que os pressupostos sejam comprovados. 5 - No caso dos autos, a Recorrente entregou às empresas X………….. SA e V………………, SA, a quantidade total de 4.941,42 toneladas de óleos usados e resíduos que, por motivos técnicos, não lhe foi possível tratar ambientalmente no seu Entreposto Fiscal de Transformação (EFT), que em última instância seriam depositados em aterro, o que a AT não contesta. 6 - A Recorrente não sabe, nem tinha forma de saber, qual a utilização efetiva e final dada aos óleos usados e resíduos - não laborados (produzidos/obtidos/tratados) no seu EFT - pelas empresas a quem os entregou, visto tratar-se de óleos usados e resíduos que, pura e simplesmente, para não serem depositados em aterro, entraram e saíram do seu EFT no mesmo estado químico. Aliás, é reconhecido pela AT, na página 17 do Relatório de Inspeção (RI), que as amostras do produto que extraiu (para analisar no seu laboratório) são constituídas por resíduos de óleos (ou seja, produto não tratado), e foram também usados como matéria prima. 7 - Não pode ser imputado à Recorrente o ónus da prova da utilização efetiva das 4.941,42 toneladas de óleos e resíduos por parte das empresas a quem os entregou, dado que, como é óbvio, não tinha (nem tem) acesso ao processo industrial daquelas empresas e, tanto mais, que a própria AT, quando se deslocou às instalações das citadas empresas, comprovou a sua utilização como matéria-prima (cfr. página 17 do RI). 8 - Assim, competiria antes à AT, por força do disposto no n.º 1 do artigo 75.º da LGT, comprovar que os óleos usados e resíduos em causa foram exclusivamente utilizados por aquelas empresas como combustível em substituição do fuelóleo, uma vez que se deslocou aos locais de consumo. 9 - E, evidentemente, ao Tribunal aplicar o preceituado no artigo 100.º do CPPT. 10 - Contudo, a AT - e também o Coletivo aqui recorrido -, não obstante a comprovada constatação dessa utilização como matéria-prima (cfr. página 17 do RI), infundada e arbitrariamente tributou como combustível em substituição do fuelóleo a totalidade daqueles óleos usados e resíduos, desconsiderando em absoluto tudo o mais. 11 - A utilização dos produtos em causa estaria pois isenta de tributação nos termos da al. a) do n.º 1 do artigo 89.º do CIEC, isenção essa que na decisão do Coletivo recorrido foi liminarmente recusada por a mesma depender «como sufraga a AT e, no entendimento do tribunal - de reconhecimento prévio da autoridade aduaneira competente. O que não se verifica no caso concreto.», por entender que o efeito constitutivo do direito à isenção tem subjacente o reconhecimento prévio previsto no n.º 7 do mesmo artigo 89.º do CIEC. 12 - Tal decisão, contudo, para além de ilegal, mostra-se contrária à jurisprudência consagrada no CAAD processo 222/2013-T, onde expressamente se considerou que o reconhecimento prévio tem efeito declarativo pelo que o direito à isenção «nasce no momento em que se verifiquem os respectivos pressupostos, os quais se concretizam na utilização para outros fins». 13 - De resto na senda do acórdão fundamento - que infra se copia, com a devida adaptação sublinhada da taxa aplicada pela AT no caso da Recorrente - não é despiciendo concluir que «a não se aplicar aos produtos em causa a isenção prevista na alínea a) do art.º 89. º do CIEC, ficaríamos perante uma situação caracterizada pela ausência de normas de tributação aplicáveis aos ditos produtos petrolíferos e energéticos, posto que, não se lhes podendo aplicar a taxa de ISP de €29,92 por tonelada, correspondente do combustível substituído, (fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%. ( ... ) face à sua não utilização em uso carburante ou em uso combustível, outra taxa de ISP não está prevista para tributar tais produtos nas circunstâncias em questão, nem poderia estar, uma vez que o CIEC não prevê a incidência de ISP para produtos petrolíferos e energéticos utilizados como matéria-prima, o que nos colocaria perante um paradoxo legal de natureza insanável, que não pode corresponder ao pensamento legislativo.». Termos em que, com o douto suprimento de Vossas Ex.as, deverá ser: Proferido acórdão a fixar jurisprudência no sentido de que o direito à isenção estatuído na alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º não depende do «reconhecimento prévio por parte da autoridade aduaneira competente» previsto n.º 7 do mesmo preceito, quando - como no caso sub judice - os produtos petrolíferos e energéticos foram comprovadamente utilizados como matéria-prima; e, por conseguinte, Anulado o ato de liquidação praticado pela Delegação Aduaneira da Covilhã relativamente à aplicação da taxa de ISP de €29,92 por tonelada, correspondente do combustível substituído, fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%, às 4.941,42 toneladas de óleos usados e resíduos entregues pela Recorrente às empresas do Grupo X…………..; e, consequentemente, Ordenado o reembolso à Recorrente do imposto liquidado na importância de €160.049,87 (€147.847,29 de ISP e (12.202,58 de. Juros Compensatórios) acrescida dos respetivos Juros Indemnizatórios. Contra-alegou a Autoridade Tributária e Aduaneira, alegando, em síntese: -falta a identidade das situações de facto (a classificação e o destino dado aos produtos), falta, por conseguinte, e inerentemente, a identidade quanto à questão fundamental de direito e consequentemente não se pode imputar qualquer divergência na decisão final entre a decisão arbitral ora recorrida e o propalado Acórdão Fundamento; -enquanto a decisão arbitral prolatada no processo n.º 223/2013-T, a qual serve de decisão fundamento, se debruça sobre a legalidade da liquidação de ISP fundada na irregular introdução no consumo de produtos petrolíferos e energéticos classificados nos Códigos NC 2710122100, 2710122599, 2707500090, 2902300000 e 2902440000, que foram utilizados, comprovadamente, como matéria-prima; -A decisão arbitral recorrida, proferida no Processo n.º 28/2019-T, tem por objeto a apreciação da legalidade de atos liquidação de ISP resultantes da irregular introdução no consumo de produtos petrolíferos e energéticos dos códigos NC 27109100 e 27109900 que foram utilizados como combustível; -é a classificação e o destino dado ao produto que distingue o direito aplicável e não a discussão em torno da natureza declarativa ou constitutiva do reconhecimento previsto no nº 7 do artº 89.º do CIEC; -contrariamente ao que alega a Recorrente, a decisão arbitral recorrida não se debruça sobre a natureza jurídica do reconhecimento previsto no nº 7 do artº 89.º do CIEC, no sentido de apurar se o mesmo tem natureza declarativa ou constitutiva do direito à isenção, porquanto os factos pressupostos, pura e simplesmente, não se subsumem à isenção prevista na al. a) do nº 1 do artº 89.º do CIEC; -não se verificando, assim, a alegada oposição na interpretação do direito aplicável aos mesmos factos entre a decisão recorrida e a decisão fundamento, quanto à natureza declarativa ou constitutiva do reconhecimento previsto no nº 7 do artº 89.º do CIEC. Termina pugnando pela improcedência do pedido apresentado pela Recorrente, desde logo porque se não encontram reunidos os requisitos que permitem a admissão do recurso para efeitos de uniformização de jurisprudência, nos termos do disposto no artigo 145.º do CPTA. O Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal emitiu parecer referindo que não se mostram reunidos os requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência supra enunciados, atento que não há antagonismo relevante nas decisões em confronto que demande ser dirimida em sede de recurso para uniformização de jurisprudência, ao abrigo do artigo 152º do CPTA. Cumpre decidir. Na decisão recorrida deu-se como provada a seguinte matéria de facto: A 5 de setembro de 2018 a DON iniciou uma ação de natureza inspetiva (OI2018...) junto da Requerente com o objeto de verificação de cumprimento de obrigações tributárias em sede de ISP para o período entre 01/01/2015 e 05/09/2018, tendo a nota de diligência de conclusão dos atos de inspeção sido emitida a 12 de julho de 2019; A Requerente é uma empresa com sede na ... cuja atividade consiste na recolha, análise e tratamento/ recuperação de diversos tipos de resíduos; A Requerente realiza, no âmbito da sua atividade, operações de regeneração e reciclagem de óleos minerais usados e de resíduos; É detentora do estatuto de Depositário Autorizado e do Entreposto Fiscal de produção de óleos minerais E/470 FUELOLEO PESADO; E/490 NC 2710 11 A 2710 1969 E E/N30 ÓLEOS LUB E OUTROS ÓLEOS MINERAIS com o n.º PT...; No âmbito da inspeção concluiu que a Requerente é detentora do estatuto de Depositário Autorizado e do Entreposto Fiscal de produção de óleos minerais com o n.º PT... e constataram que, O entreposto fiscal não mantém a contabilidade de existências atualizada, não cumprindo com as obrigações previstas na al. b) do n.º 3 do art. 22.º do CIEC (o que constitui contraordenação nos termos da al. c), do n.º 2 art. 109.º do RGIT; A Requerente emitiu faturas correspondentes a serviços prestados de recolha de resíduos cuja designação é “fuelóleo e gasóleo” não mencionando, na fatura, de forma clara e inequívoca, a denominação usual dos serviços prestados, nem os requisitos da al. b), do n.º 5 do art. 5.º do CIVA; Do SAF-T apuraram-se as quantidades vendidas do produto “Resíduos de Hidrocarbonetos”: dá-se aqui por reproduzido o quadro imagem constante da decisão original; Foram recolhidas amostras do produto no entreposto fiscal do tanque 758/04 e duas amostras nas instalações da D..., S.A. e, após submissão ao laboratório da AT, resultou que três das amostras são constituídas por resíduos de óleos e uma das amostras (retirada do fundo do tanque do entreposto fiscal) é constituída por óleo lubrificante. Todas as amostras são constituídas por hidrocarbonetos. Os produtos vendidos pela Requerente às empresas referidas no quadro do ponto 5., como combustível (queimado em fornos industriais) e na mistura para expansão de argila (utilização como matéria-prima), sendo que, no caso, está a utilização de produtos por empresas em fornos industriais (queima), ou seja, a utilização como combustível. Não foi, em qualquer caso, processado o DIC à saída do entreposto fiscal; A sociedade comercial D..., S.A. não tinha autorização 1P09 e a C..., S.A. tinha autorização 1P09 mas não previa isenção para resíduos de hidrocarbonetos. Foi constituída – dos factos apurados em sede de ação inspetiva – uma dívida de ISP, no valor de € 108.142,42 conforme consta do Relatório final da ação inspetiva: dá-se aqui por reproduzido o quadro imagem constante da decisão original; Notificada a Requerente para se pronunciar sobre o projeto de conclusões da ação inspetiva, a mesma veio exercer audição prévia em 23 de maio de 2019; Notificada a Requerente do Relatório final e para proceder ao pagamento da dívida apurada, através dos ofícios n.º ..., de 22/07/2019 da DON, e n.º ... de 04/09/2019 da Delegação Aduaneira da ..., respetivamente, aquela procedeu ao pagamento voluntário da mesma em 18/09/2019; A Requerente foi notificada do ato de liquidação adicional n.º 2019/..., de 15/11/2019 na pendência do processo arbitral, tendo a mesma sido recebida a 19 de Novembro; A Requerente procedeu pagamento voluntário dos valores apurados; A AT procedeu à reforma do ato tributário, na pendência do processo arbitral, tendo alterado a taxa aplicada aos produtos classificados pelo código NC 2710 91 00: dá-se aqui por reproduzido o quadro imagem constante da decisão original; Considerando constituída, face à nova taxa aplicada, uma dívida em sede de ISP no valor de € 148.415,05, sobre a qual incidem juros compensatórios; Os 26.080 Kgs são “Óleos Lubrificantes e Outros Óleos Minerais” classificado pelo código NC 2710 99 00; O total de 4.941.420 Kgs de “Resíduos de Hidrocarbonetos” classificado pelo código NC 2710 91 00; A Requerente deu entrada do pedido de pronúncia arbitral a 30 de setembro de 2020. Na decisão fundamento levou-se ao probatório a seguinte matéria de facto: -A Requerente é uma sociedade comercial por quotas, cujo objecto social consiste no “comércio, importação e exportação de produtos químicos industriais e na fabricação de produtos químicos auxiliares para uso industrial, sendo o seu CAE: 046750 - Comércio por grosso de produtos químicos”. -À data dos factos subjacentes ao acto tributário de liquidação em crise, a Requerente detinha o estatuto de destinatário registado, que lhe fora atribuído em 10/02/2011, com o NIEC PT …. -No decurso da aludida acção inspectiva, mais propriamente, em 15/05/2013, a Requerente solicitou à Alfândega de … o estatuto de depositário autorizado, estatuto que, em 03/07/2013, lhe foi atribui, com a identificação de operador PT …, tendo-lhe, nesse quadro, sido também reconhecida, pela aludida Estância Aduaneira, a isenção do imposto relativamente aos produtos objecto do seu pedido. -Os produtos objecto do referido pedido, destinados a serem usados como matéria-prima, na produção/fabrico de diluentes, para os quais a aludida Estância Aduaneira reconheceu a isenção do imposto são os constantes do quadro abaixo: Produtos Código NC Hexano 2901 10 00 00 Tolueno 2902 30 00 00 Xileno 2902 44 00 00 Mistura Hidrocarbonetos Aromáticos C9 Tipo 1 2707 50 00 90 White Spirit 2710 12 21 19 -Os produtos adquiridos pela Requerente, em suspensão de imposto, e utilizados, nomeadamente, como matéria-prima na produção de diluentes, sem que se tivesse requerido previamente a isenção do ISP, foram os constantes do quadro seguinte: Produtos Código NC White Spirit 2710 12 21 00 Hexano 2710 12 25 99 Isohexano 2710 12 25 99 C9 Tipo 1 2707 50 00 90 Tolueno 2902 30 00 00 Xileno 2902 44 00 00 -Em 22/01/2013 foi, no âmbito dos impostos sobre os produtos petrolíferos e energéticos, iniciada uma acção inspectiva à Requerente, concluída em 28/06/2013, destinada à verificação do cumprimento das formalidades aduaneiras inerentes ao estatuto de destinatário registado de que a mesma era titular, com incidência temporal no período compreendido entre 01/01/2011 e 30/04/2013. -No âmbito da referida inspecção, a AT concluiu que os produtos petrolíferos e energéticos adquiridos pela Requerente, em suspensão de imposto, tiveram os seguintes destinos: revenda a clientes titulares de Autorização de Utilizador Isento; utilização, pela Requerente, dos produtos em suspensão de ISP, como matéria-prima na produção de diluentes; constituição de stocks dos mencionados produtos, em suspensão de ISP, para subsequente uso na produção de diluentes. -A AT (Equipa Inspectiva/Alfândega de …) considera que as irregularidades verificadas, no quadro da acção inspectiva em causa, tipificadas como contra-ordenações aduaneiras, foram as seguintes: utilização de produtos sujeitos a ISP, como matérias-primas, sem autorização prévia para o efeito; detenção de produtos sujeitos a ISP em suspensão de imposto, sem estatuto fiscal adequado, que, no caso, seria o de depositário autorizado; não cumprimento das formalidades de introdução no consumo, no âmbito do estatuto de destinatário registado. -A Requerente, à data dos factos, detinha o estatuto de destinatário registado, nos termos do disposto no nº 1 do art.º 28.º do CIEC, o que não lhe permitia a detenção ou expedição de produtos sujeitos a ISP, em regime de suspensão de imposto. -A Requerente, no termo da circulação de tais produtos, não procedeu, tal como se estabelece na alínea b) do nº 3 do citado artigo, ao cumprimento das formalidades inerentes à sua introdução no consumo em território nacional. -A AT, dado que a Requerente não procedeu às declarações de introdução no consumo dos produtos, em conformidade com o disposto no art.º 10.º do CIEC, entendeu que se tornara exigível o valor do ISP, face ao estabelecido no art.º 8º do referido Código e que a taxa do referido imposto era, nos termos da alínea a), do nº 7 do art.º 92.º do CIEC, a aplicável à gasolina sem chumbo, fixada em € 518,95/1000 litros pela Portaria nº 16 - C/2008, de 09/01, tendo, nesses termos, procedido à liquidação do imposto. -A Requerente foi notificada, pela Alfândega de …, do processo de cobrança n.º CP-…/2013, com referência à liquidação n.º 2013/…, de 8 de Julho de 2013, no montante de € 122.810,35. -A Requerente não chegou a prestar qualquer garantia suspensiva, tendo optado por proceder ao pagamento das quantias liquidadas. Há agora que conhecer o recurso que nos vem dirigido. A recorrente delimita a questão a apreciar no presente recurso nos seguintes termos: a questão fundamental de direito consiste em saber se o reconhecimento prévio da autoridade aduaneira competente previsto no n.º 7 do artigo 89.º do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo (CIEC) tem efeito constitutivo ou meramente declarativo nas isenções (benefícios fiscais) constantes da alínea a) do n.º 1 do mesmo preceito, tendo em conta o disposto nos artigos 5.º e 12.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). A admissibilidade do presente recurso. Como é entendimento pacífico na jurisprudência do STA, a admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT e 152.º do CPTA, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. No que ao primeiro requisito respeita, como tem sido inúmeras vezes explicitado pelo Pleno desta Secção relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio do ETAF de 1984 e da LPTA, para detectar a existência de uma contradição, quais sejam: - identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; - que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; - que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; - a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta (cfr. Jorge de Sousa e Simas Santos, Recursos Jurisdicionais em Contencioso Fiscal, p. 424, e acórdãos do Pleno da seção de contencioso tributário do STA, de 15/9/2010, recs. nºs. 344/2009 e 881/2009, e de 26 de Setembro de 2007, 14 de Julho de 2008 e de 6 de Maio de 2009, recursos números 452/07, 616/07 e 617/08, respectivamente). Importa, assim, analisar se no caso concreto dos autos estão ou não reunidos os referidos requisitos. Vejamos, pois. Resulta do disposto no artigo 152º do CPTA que no recurso para uniformização de jurisprudência do Supremo Tribunal apenas aprecia a existência de contradição entre duas decisões relativamente a uma mesma questão fundamental de direito, ou seja, não se pronúncia sobre a matéria de facto fixada pelas instâncias, que se deve ter por previamente adquirida no processo para todos os efeitos. Ressalta à evidência que a recorrente com este seu recurso pretende pôr em causa a matéria de facto levada ao probatório na decisão recorrida, pois refere nas suas conclusões: 5 - No caso dos autos, a Recorrente entregou às empresas X………………, SA e V……………., SA, a quantidade total de 4.941,42 toneladas de óleos usados e resíduos que, por motivos técnicos, não lhe foi possível tratar ambientalmente no seu Entreposto Fiscal de Transformação (EFT), que em última instância seriam depositados em aterro, o que a AT não contesta. 6 - A Recorrente não sabe, nem tinha forma de saber, qual a utilização efetiva e final dada aos óleos usados e resíduos - não laborados (produzidos/obtidos/tratados) no seu EFT - pelas empresas a quem os entregou, visto tratar-se de óleos usados e resíduos que, pura e simplesmente, para não serem depositados em aterro, entraram e saíram do seu EFT no mesmo estado químico. Aliás, é reconhecido pela AT, na página 17 do Relatório de Inspeção (RI), que as amostras do produto que extraiu (para analisar no seu laboratório) são constituídas por resíduos de óleos (ou seja, produto não tratado), e foram também usados como matéria prima. 7 - Não pode ser imputado à Recorrente o ónus da prova da utilização efetiva das 4.941,42 toneladas de óleos e resíduos por parte das empresas a quem os entregou, dado que, como é óbvio, não tinha (nem tem) acesso ao processo industrial daquelas empresas e, tanto mais, que a própria AT, quando se deslocou às instalações das citadas empresas, comprovou a sua utilização como matéria-prima (cfr. página 17 do RI). 8 - Assim, competiria antes à AT, por força do disposto no n.º 1 do artigo 75.º da LGT, comprovar que os óleos usados e resíduos em causa foram exclusivamente utilizados por aquelas empresas como combustível em substituição do fuelóleo, uma vez que se deslocou aos locais de consumo. 9 - E, evidentemente, ao Tribunal aplicar o preceituado no artigo 100.º do CPPT. 10 - Contudo, a AT - e também o Coletivo aqui recorrido -, não obstante a comprovada constatação dessa utilização como matéria-prima (cfr. página 17 do RI), infundada e arbitrariamente tributou como combustível em substituição do fuelóleo a totalidade daqueles óleos usados e resíduos, desconsiderando em absoluto tudo o mais. quando é certo que na decisão recorrida se deu como provado que 11. Os produtos vendidos pela Requerente às empresas referidas no quadro do ponto 5., como combustível (queimado em fornos industriais) e na mistura para expansão de argila (utilização como matéria-prima), sendo que, no caso, está a utilização de produtos por empresas em fornos industriais (queima), ou seja, a utilização como combustível. Ou seja, enquanto que na sentença recorrida se decidiu que a liquidação impugnada não enfermava dos vícios que lhe vinham imputados porque as matérias por si vendidas foram usadas pelas adquirentes como combustível, agora, neste seu recurso, alega que não sabe que destino foi dado a tais matérias, e isso incumbia à AT e ao tribunal arbitral saber, o que não foi feito, pretendendo, assim, retirar vantagem do facto de as matérias por si vendidas não terem sido utilizadas como combustível, ao contrário do que foi dado como provado. Dependendo, assim, o conhecimento do recurso que nos vem dirigido da necessária alteração da matéria de facto que foi levada ao probatório, é evidente, que não está em causa unicamente o conhecimento de uma questão de direito, antes estando em causa a matéria de facto levada ao probatório e as ilações de facto que o tribunal arbitral daí retirou. Por esta razão o recurso não pode ser conhecido. Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do mérito do recurso. Custas pela recorrente. Comunique-se ao CAAD. D.n. Lisboa, 4 de Novembro de 2020. – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia (relator) – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – José Gomes Correia – Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos – Aníbal Augusto Ruivo Ferraz – Paulo José Rodrigues Antunes – Gustavo André Simões Lopes Courinha – Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro – Pedro Nuno Pinto Vergueiro – Anabela Ferreira Alves e Russo.