Quando foi proferido o acórdão 015335?

O acórdão foi proferido em 20 de abril de 1966.

Acórdão STA (1966) — Isenção de contribuição predial

Nega provimento. No regime dos Decretos-Leis ns. 31561 e 36213 a isenção e de conceder por habilitações ou fogos, e não por predio.

Acórdão

No regime dos Decretos-Leis ns. 31561 e 36213 a isenção e de conceder por habilitações ou fogos, e não por predio.

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