033085 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Serra Lima
Processo: 033085
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Suspensão da instância, Causa prejudicial
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043043
Nr Documento: SA119950302033085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f77ad89b79204479802568fc00392fe7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033085.10
Sumário
Havendo uma causa prejudicial e constatando-se que ela foi proposta muito tempo antes da causa dependente e que os dois pleitos conexionados se acham em idêntica e terminal fase processual, justifica-se que na segunda seja ordenada a suspensão da instância (artigos 276, n. 1, alínea c) e 279, ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do artigo 1 da LPTA), até julgamento definitivo da primeira.