9210043 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antonio Cabral
Processo: 9210043
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Nulidade de sentença, Repetição, Julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003002
Nr Documento: RP199203049210043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/302be54f4e11814f8025686b0066278eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210043.07
Sumário
Ao julgamento das contravenções são subsidiariamente aplicaveis as normas do C. P. P.. A não enumeração na sentença dos factos provados e não provados nem a indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal constitui nulidade sanavel - cuja arguição pode ter lugar na motivação do recurso - e que implica a anulação da sentença, devendo ser repetido o julgamento.