043283 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A revogação do acto administrativo pode ser explícita ou implícita. II - A revogação implícita decorre da incompatibilidade entre a regulamentação da situação concreta estabelecida pelo acto primário (o acto revogado) e a que do segundo resulta (acto revogatório). III - A revogação dos actos inválidos está submetida ao regime inscrito no art. 141 do C.P.A. não relevando a natureza constitutiva de direitos, ou não constitutiva, do acto revogado.