9050248 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9050248
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Desobediência, Falsificação, Elementos da infracção, Elemento subjectivo, Dolo específico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008573
Nr Documento: RP199011149050248
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/85a33bb407138fca8025686b00666497CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050248.64
Sumário
Incorre em crime de desobediência previsto e punido no artigo 388 do Código Penal, o advogado que, não acatando uma decisão judicial proferida num processo de providência cautelar contra um cliente, o manda proceder como se tal decisão não existisse, fazendo-lhe crer que conseguiu que o tribunal a alterasse e assim o levando a desrespeitá-la. Nos processos daquela natureza é de interesse público que seja respeitada a ordem emitida pelo tribunal que visa assegurar que a situação de facto se mantenha de pé até que chegue a final a acção respectiva sob pena de a providência se tornar inútil. É correcta a incriminação pelo artigo 228 nºs 1 alínea a) e 4 do Código Penal do advogado que recebendo fotocópia de uma sentença judicial, altera o sentido da decisão e assim a transmite ao seu cliente para ocultar a sucumbência na causa e proteger a sua credibilidade como advogado. Tendo em conta que tal falsificação nunca se repercutiria na sentença e na credibilidade desta, circunscrevendo-se os seus efeitos à relação " intra muros " do réu com o seu cliente, tem de considerar-se, para efeitos de qualificação, o caso como de pequena gravidade e, por isso, enquadrável no nº 4 do citado artigo 228 do Código Penal. Faz parte dos elementos típicos do artigo 228 nº1 citado, como elemento subjectivo do tipo, o dolo específico que no caso é constituído pela " intenção de causar prejuízo a outrém ou ao Estado ou de alcançar para si ou para terceiro um benefício ilegítimo ". Não se provando os factos em que a acusação ancorava tal elemento subjectivo, impunha-se a absolvição do réu.