0064776 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0064776
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Propriedade, Usucapião, Registo da acção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00033718
Nr Documento: RL200105310064776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af8ddbcee175f77280256adf0031a626CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0064776.62
Sumário
Numa acção em que o pedido se traduz no reconhecimento do direito de propriedade de determinado imóvel urbano, por via de usucapião, não está sujeita a registo.