0021673 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não obstante a limitação de um recurso à parte da decisão que se refere a matéria civil, o Ministério Público não pode deixar de ser considerado "sujeito processual afectado pelo recurso" para efeitos do disposto nos arts. 411, n. 4 e 413, n. 1 do CPP. Se o requerimento de interposição de tal recurso não foi notificado ao Ministério Público, impedindo-se, assim, a sua intervenção nos trâmites desse recurso, verifica-se a nulidade insanável prevista na al. b) do art. 119 do CPP.