0667A/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 0667A/12
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16036
Nr Documento: SA2201307030667A
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48302b57ab8be6bb80257ba30048dbe9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0667A.12.A3
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: No presente processo que corre termos no STA sob o n.º 667/12-30(A), em que figura como Recorrente a Fazenda Pública e como Recorridos A……………….., B…………………, C……………………., D…………………….., Ldª e E…………………., Ld.ª, veio a Fazenda Pública interpor recurso por oposição de acórdãos do aresto que esta Secção proferiu em 23/01/2013 e que negou provimento ao recurso que também ela interpusera da sentença do TAF de Penafiel que anulara a venda efectuada no processo de execução fiscal nº 175920050104018. Admitido que foi o requerimento de interposição desse recurso para o Pleno da Secção, foram notificados desse despacho a Recorrente e os Recorridos, em conformidade com os ofícios documentados a fls. 177 a 181 dos autos, de 1/03/2013, nos quais se deixou identificado o processo em causa pelo respectivo número [nº 667/12-30(A)], pelas partes [Recorrente: Fazenda Pública, Recorridos: B………………… e Outros] e pelo número do processo de origem [TAF Penafiel nº 637/10.0 BEPNF-A]. Após o decurso do prazo legal para a apresentação da alegação de recurso exigida pelo no nº 3 do art. 284º do CPPT sem que a mesma fosse apresentada, veio o Representante da Fazenda Pública arguir a irregularidade da notificação daquele despacho de admissão do recurso, por a considerar deficientemente efectuada, na medida em que, apesar de referenciar correctamente o número do processo, ter identificado como Recorridos B………………… e Outros, quando anteriores notificações no processo mencionavam em primeiro lugar um dos outros Recorridos, isto é, referenciavam como Recorridos A………………… e Outros, o que a teria impedido de identificar correctamente o processo. Razão por que pediu que fosse feita nova notificação corrigida com o nome do 1º Recorrido. Por decisão da Relatora, proferida a fls. 201/202, foi indeferido o requerido. Notificada dessa decisão, veio a Fazenda Pública reclamar para a conferência ao abrigo do disposto no art.º 700.º nº 3 do CPC, com a seguinte argumentação: «… III) Ora, entende o Exmº Colendo Conselheiro Relator, no seguimento da justificação/informação prestada pelo Sr. Escrivão adjunto que, pelo facto da FP ter pedido o processo confiado do recorrido F…………………… e outros e dele também constar o número do processo de origem, a administração deveria ter suprido tal irregularidade, pois deveria estar atenta ao folhear o processo a todos os outros nomes que dele constavam. Antes de mais convém referir que, no caso, é só e apenas mais um recorrido e, mesmo assim, por simplificação de esforço de escrita do funcionário da secretaria, que deveria ter feito correctamente a notificação, que não foi identificado de forma escrita, em conjunto com o primeiro recorrido, mas se fossem 20 e se a secretaria no ofício identificasse o nome colocado em 16° lugar ou se identificasse a mulher do primeiro réu ou recorrido, que não tivesse nenhum dos apelidos do recorrido ou do réu, seu marido? Mas, pergunta-se, se fossem 20 e se a secretaria no ofício identificasse o nome colocado em 16º lugar ou, se identificassem a mulher do primeiro réu ou recorrido, que não tivesse nenhum dos apelidos do recorrido ou do réu seu marido? Que nome deve ser identificado na notificação? Não é absurdo? E se os réus estiverem ou não coligados? É de igualmente absurdo! É que, não pode a FP suprir a irregularidade da notificação da secretaria, entendendo-a, como se estivesse bem feita! Invocou a FP que a secretaria ao ter identificado da forma como identificou, no ofício que lhe deu a conhecer a admissão do recurso, com outro nome que não o identificado no requerimento de interposição da FP, a levou a perder o rasto do recurso interposto com aquela identificação. Foi por causa disso, que a FP deixou passar o prazo e não alegou. Por isso solicitou nova notificação, uma vez que não conseguiu identificar o recorrido do processo no prazo de que dispunha para alegar. Pelo que, face a essa notificação que não foi expressa de forma clara e inequívoca, em atenção ao sujeito processual por si identificado, a FP solicita ser notificada correctamente identificando-se o sujeito que identificou no recurso XI) O que tendo obtido despacho desfavorável do Relator, solicita a intervenção da conferência para uniformizar procedimentos, como, pensa, ser de elementar justiça.». Notificada a parte contrária, nada disse. Com dispensa dos vistos legais, dada a simplicidade da questão, cumpre submeter o caso à conferência com vista a substituir o julgamento singular da Relatora pela decisão colectiva deste Tribunal. É o seguinte o teor da decisão da Relatora: «Nos presente processo que corre no STA sob o n.º 667/12-30(A), em que figura como Recorrente a Fazenda Pública e como Recorridos A………………….., B……………………, e Outros, veio a Fazenda Pública, a fls. 174, interpor recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário, por oposição de acórdãos, invocando que o acórdão proferido nestes autos pelo STA, a fls. 140/157, perfilhou entendimento contrário ao acolhido nos acórdãos de 28/11/2007 e de 4/11/2011, nos processos nºs 662/07 e 686/09, respectivamente. Admitido que foi esse recurso por despacho de fls. 175, foram notificados desse despacho e do seu conteúdo a Recorrente e os Recorridos, em conformidade com os ofícios documentados a fls. 177 a 181, nos quais se deixou identificado o processo em causa pelo seu número [nº 667/12-30(A)], pelas partes [Recorrente: Fazenda Pública, Recorridos: B………………….. e Outros] e pelo número do processo de origem [TAF Penafiel nº 637/10.0 BEPNF-A]. Face a essa notificação, veio o Representante da Fazenda Pública arguir a sua irregularidade, por a considerar deficiente, na medida em que, apesar do número do processo se encontrar correctamente referenciado, nele se identificam como Recorridos B………………… e Outros, quando o processo sempre teve como Recorridos F……………….. e Outros, o que a impediu de identificar correctamente o processo. Razão por que pede que seja feita nova notificação corrigida com o nome do 1º Recorrido. Por informação prestada pelo Senhor Escrivão da Secção, foi dada nota de que os presentes autos e seus apensos foram confiados à Representação da Fazenda Pública junto do STA nos períodos de 1/02/2013 a 8/02/2013, e 8/03/2013 a 14/03/2013. Do acabado de expor resulta à evidência que o Representante da Fazenda Pública, ora Requerente, não tem a mínima razão para invocar a deficiente notificação ou para sustentar a dificuldade na identificação do presente processo. A notificação contém todos os elementos indispensáveis à sua identificação, particularmente o correcto número do processo junto deste tribunal de recurso e o correcto número junto do tribunal recorrido, bem como a identificação da Recorrente, e não é o facto de não conter o nome de todos os Recorridos ou de só referenciar o nome de um deles acrescido da expressão «e Outros», ou o facto de outras notificações referirem o nome de um desses outros recorridos que pode gerar qualquer hesitação na identificação do processo. Até porque a Fazenda Pública sempre soube que “outros” Recorridos eram esses, que identificou nas suas alegações de recurso para este Tribunal da sentença proferida pelo TAF de Penafiel (vide cabeçalho de fls. 118) e que também são nomeados no acórdão proferido por este Tribunal e do qual interpôs recurso por oposição de acórdãos. Além de que, tendo tido a confiança “física” do processo, não se vislumbra como possa sustentar a dificuldade de o identificar de modo a arguir esta nulidade processual. Termos em que, sem necessidade de outras considerações, se indefere o requerido. Custas pela Recorrente, com taxa de justiça de uma UC.». Tal decisão não merece censura, tendo em conta não só o que nela se deixou explicado como, sobretudo, o facto de o Representante da Fazenda Pública já após a questionada notificação - notificação do despacho de admissão do recurso através do ofício de 1/03/2013 que identifica, de forma clara e correcta, o processo em causa pelo respectivo número [nº 667/12-30(A)] e pelo número do processo de origem [TAF Penafiel nº 637/10.0 BEPNF-A] - ter tido oportuno acesso aos autos, pois conforme decorre da informação prestada pelo Senhor Escrivão da Secção, que não foi impugnada, pediu e obteve junto da Secção a confiança do respectivo processo durante o período de 8/03/2013 a 14/03/2013, pelo que é insustentável a tese que defende no sentido de que a alteração da ordem de identificação dos Recorridos «a levou a perder o rasto do recurso interposto com aquela identificação». De todo o modo, visto que a notificação do despacho de admissão do recurso para o Pleno da Secção identificava correctamente o respectivo processo e que existe apenas um processo com esse número neste Tribunal, aquela notificação só podia referir-se à admissão desse recurso que a Fazenda Pública interpusera no referenciado processo nº 667/12-30(A). Pelo que, ainda que se pudesse considerar como irregular a alteração de ordem de identificação dos Recorridos, essa situação não se assume, no caso em apreço, como nulidade processual, constituindo um vício menor, de mera irregularidade sem qualquer influência no exercício dos direitos processuais da Recorrente, não integrando, assim, a previsão do nº 1 do artigo 201º do Código de Processo Civil. Nada há, pois, a censurar ao despacho sob reclamação. Termos em que, sem necessidade de outras considerações, acordam os juízes do Supremo Tribunal Administrativo em desatender a reclamação e confirmar a decisão reclamada. Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC. Lisboa, 3 de Julho de 2013. – Dulce Neto (relatora) – Isabel Marques da Silva – Pedro Delgado.