025850 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 025850
Acórdão
Descritores: Interpretação do acto administrativo, Acto opinativo, Acto administrativo definitivo e executorio, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Silva , Jose
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1987/08/05.
Nr Convencional: JSTA00027904
Nr Documento: SA119890228025850
Data de Entrada: 15/03/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c759310e88471624802568fc0037a06fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025850.A3
Sumário
A interpretação do acto administrativo opera-se em função da vontade do seu autor e das circunstancias que rodearam a sua pratica, extraidas do processo gracioso e do seu tipo legal. Se a autoridade recorrida se limitou a concordar com informação de outra entidade, que tinha poderes para decidir a pedido do interessado, o que fez por meio de acto definitivo e executorio, que se consolidou na ordem juridica, por dele não se ter interposto oportunamente recurso contencioso, em que esta se limita a explicar os motivos legais da decisão tomada, a concordancia daquela autoridade traduz-se num simples acto opinativo, nada tendo acrescentado ou modificado na relação juridica previamente definida. Pela sua natureza de acto não definitivo e executorio, o acto opinativo não e contenciosamente recorrivel, pelo que o recurso dele interposto deve ser liminarmente rejeitado, dado o disposto nos arts. 25, 1 da LPTA e paragrafo 4 do 57 do RSTA.