074452 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 074452
ACORDAO
Descritores: Letra, Literalidade, Vencimento
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012381
Nr Documento: SJ198701290744522
Indicações Eventuais: CIT M FIGUEIREDO CARACT GER TIT CREDITO PAG65 E LIÇ DIR COM PAG294.
F CORREIA LIÇ VIII PAG41. G DIAS DA LETRA LIVRANÇA PAG282.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aa9ceed686c3cd48802568fc003a1bb1
Sumário
I - Dada a caracteristica da literalidade da letra, não constando nela a clausula "cum potuerit", a data do vencimento nela indicada e que tem de ser considerada - - artigo 1, requisito 4 da Lei Uniforme da Letra e Livrança.
