0064439 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Semedo
Processo: 0064439
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Legitimidade, Amnistia, Questão prévia, Difamação, Injúria, Qualificação, Poderes do juiz
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00042563
Nr Documento: RL200206060064439
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/169fe13a709ddd5680256cbf0054bba2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0064439.E5
Sumário
Uma vez que nem todos os crimes de difamação e injuria foram abrangidos pela amnistia advinda da Lei nº 29/99, de 12/05, não pode subsistir despacho que, sem operar o enquadramento jurídico, declare amnistiada a factologia denunciada. Em tal caso, deve ser apreciada a legitimidade do queixoso para se constituir como assistente, depois de especificar os crimes.